A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) informa aos servidores que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) está em vigor desde o dia 18 de setembro.

A lei visa proteger e tratar os dados pessoais dos titulares que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para que a liberdade e privacidade dos usuários seja garantida, tanto em ambientes online quanto off-line.

E em decorrência do novo formato de aulas fora do ambiente escolar, utilizando plataformas virtuais e salas de aulas online, é necessário que os profissionais da educação se atentem à nova legislação.

Para orientar os servidores da Seduc, a Unidade de Conformidade da Educação (Uced) elaborou uma cartilha com perguntas e respostas sobre a lei, facilitando o entendimento dos profissionais da educação. A Controladoria Geral do Estado (CGE) tem mais informações.